Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.361, DE 17 DE JULHO DE 1964

EMENTA: Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1964, Página 6593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - Distrito Federal - Prazo - Encaminhamento - Proposta - Câmara dos Deputados