Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.347, DE 26 DE JUNHO DE 1964

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma "Bomba de Cobalto" e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1964, Página 5857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 120 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Instituição assistencial - Santos, SP