Legislação Informatizada - LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - Promulgação de Vetos
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LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964
Partes mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, que institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos:
Art. 27. .................................................................................................................
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo não prejudicará a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Ascensorista, níveis 10 e 12, bem como dos de Agentes Postal, níveis 14 e 16.
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior irão sendo gradativamente transformados, à medida que vagarem, de acordo com o seguinte critério:
Art. 27. .................................................................................................................
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo não prejudicará a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Ascensorista, níveis 10 e 12, bem como dos de Agentes Postal, níveis 14 e 16.
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior irão sendo gradativamente transformados, à medida que vagarem, de acordo com o seguinte critério:
| a) | os de Ascensorista, níveis 10 e 12, nos de nível 8; e |
| b) | os de Agente Postal, néveis 14 e 16, respectivamente, nos de níveis 10 e 12. |
Brasília, 24 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1964, Página 7577 (Promulgação de Vetos)