Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.337, DE 1º DE JUNHO DE 1964

EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1964, Página 4754 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 68 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE - Regulamentação - STF - Ato - Governo - Estados
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Apresentação - Relator - Relatório - Apuração
PROCURADOR GERAL - República - Apresentação - Declaração - Inconstitucionalidade