Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.322, de 7 de Abril de 1964

EMENTA: Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1964, Página 3194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Ingresso - Território nacional - Exigência - Documento - Turista - Prazo de Permanência
AUTORIDADE POLICIAL - Competência - Fiscalização - Ingresso - Estrangeiro - Brasil
EMBARCAÇÃO - Aeronave - Lista de passageiros
VISTO DE SAÍDA - Polícia - Concessão