Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1963, Página 10956 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 43 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Autorização - Doação - Prefeitura Municipal - Aquidauana - Aquidauana, MT