Legislação Informatizada - LEI Nº 4.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963 - Publicação Original

LEI Nº 4.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963

Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º São feitas as seguintes retificações da Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963.    

Ministério da Educação e Cultura

09.05.02 Divisão de Pessoal (Encargos Gerais).  
Verba 1.0.00 - Custeio.  
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.  
ONDE SE LÊ:  
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos.  
I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa ..............................................................................................................................
200.000.000
LEIA-SE:  
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos  
1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa .............................................................................................................................
33.500.000
1.1.12 - Salário-família............................................................... 11.500.000
1.1.18 - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde .................................
25.000.000
1.1.26 - Gratificação especial de nível universitário ..................... 130.000.000
Diretoria do Ensino Industrial.
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social  
Consignação 3.1.00 Serviços em Regime Especial de Financiamento.  
Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio.  
Item 2)    
ONDE SE LÊ:  
Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova ..................................................................................................................................
8.000.000
LEIA-SE:  
Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova ........................................................................................................................
8.000.000
Diretoria do Ensino Secundário
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.  
Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento.  
Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio.  
Item 1) - a    
14 - Minas Gerais.  
ONDE SE LÊ:  
Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata ....................................................................................................................................
4.000.000
LEIA-SE:  
Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata......................................................................................................................................
4.000.000
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)  
Verba 2.0.00 - Transferência  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.  
Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias.  

Adendo A

05 - Bahia  
ONDE SE LÊ:  
Ginásio Afrânio Peixoto ......................................................................................................... 300.000
LEIA-SE:  
Educandário Afrânio Peixoto ................................................................................................. 300.000
14 - Minas Gerais  
ONDE SE LÊ:  
Colégio de Itambacuri - Itambacuri ....................................................................................... 400.000
LEIA-SE:  
Colégio Santa Clara - Itambacuri .......................................................................................... 400.000
ONDE SE LÊ:  
Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri .........................................................................    12.000
LEIA-SE:  
Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri ..........................................................     12.000
ONDE SE LÊ:  
Ginásio São Sebastião - Matipó ............................................................................................      50.000
LEIA-SE:  
Ginásio São João - Matipó ....................................................................................................       50.000
11 - Guanabara  
ONDE SE LÊ:  
Asilo S. João Evangelista .......................................................................................................      200.000
LEIA-SE:  
Asilo Espírita João Evangelista ...............................................................................................       200.000
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)  
Verba 2.0.00 - Transferências  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.  
Consignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias.  

Adendo B

14 - Minas Gerais  
ONDE SE LÊ:  
Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares ............................................................... 200.000
LEIA-SE:  
Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares ............................................................ 200.000
06 - Ceará  
ONDE SE LÊ:  
Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati ....................................................... 7.100.000
LEIA-SE:  
Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati .............................................................. 7.100.000

Ministério da Aeronaútica

Verba 1.0.00 - Investimentos  
Consignação 4.1.00 - Obras  
Subconsignação 4.1.03 - Prosseguimento e Conclusão de obras  
ONDE SE LÊ:  
Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena .............................................................
30.000.000
LEIA-SE:  
Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena .............................................................................................................................
 30.000.000
13 - Mato Grosso  
ONDE SE LÊ  
Parque Indígena do Xingu ...................................................................................................... 3.000.000
LEIA-SE:  
Parque Indígena do Xingu ...................................................................................................... 3.000.000

Ministério da Agricultura

Departamento de Recursos Materiais Renováveis  
Verba 1.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal.  
ONDE SE LÊ:  
31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ...............

                                14.000.000
LEIA-SE:  
31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ...............

                                 14.000.000
Divisão de Orçamento  
Verba 1.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
7) Outras Entidades  
16 - Paraíba  
ONDE SE LÊ:  
18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande ........ 12.000.000
LEIA-SE:  
Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. 12.000.000
4.41.01.02 - Presidência da República (Encargos Gerais)  
Verba 1.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
Item 5  
ONDE SE LÊ:  
Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas .......................................................................


10.000.000
LEIA-SE:  
1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas .......................................................................


10.000.000
Subanexo 4.19 - Ministério das Relações Exteriores  
01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias).  
ONDE SE LÊ:  
1.6.17 - Serviços de Assistência Social.  
Suprima-se a Emenda.  
LEIA-SE  
"Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social".  
4.19 - Ministério das Relações Exteriores.  
01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias)  
ONDE SE LÊ:  
1.6.17 - Serviços de Assistência Social  
Suprima-se a Emenda.  
01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais).  

Adendo A

 
2.1.01 - Auxílios  
ONDE SE LÊ:  
36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura .................. 4.000.000
LEIA-SE:  
36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura ...... 4.000.000
Adendo B  
ONDE SE LÊ:  
2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia ............................................
3.000.000
LEIA-SÊ:  
a) Associação Cultural Oswaldo Aranha, para pesquisa de sua obra no Exterior, elaboração de sua biografia, inclusive publicação ....................................................................

3.000.000
Ministério da Viação e Obras Públicas
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)  
Verba 2.0.00 - Transferências  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções  
Subconsignação 2.1.01 - Auxílio  
1) Outras Rodovias  
ONDE SE LÊ:  
15 - Pará  
1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal:  
LEIA-SE:  
06 - Ceará  
1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado:  
1) Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco  
Verba 1.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.21 - Órgãos em regime especial  
7.0 - Desenvolvimento Cultural  
Minas Gerais  
ONDE SE LÊ:  
28) "Ginásio de João Pinheiro", da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.  
LEIA-SE:  
Ginásio Municipal de João Pinheiro.  
Verba 2.0.00 - Transferências.  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.  
Subconsignação 2.1.01 - Auxílios.  
ONDE SE LÊ:  
2) Governos Municipais  
1) Para aplicação a Cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597, de 12.9.55.  
1) nos têrmos do art. 3º .................................................. 200.000.000
2) nos têrmos do art.4º ...................................................   75.000.000
LEIA-SE:  
2) Governos Municipais  
1) Para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1955:  
1) nos têrmos do art. 3º ..................................................   75.000.000
2) nos têrmos do art. 4º .................................................. 200.000.000
Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
07.04.02 - Divisão de Orçamento  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.  
Subconsignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias.  
12 - Maranhão  
ONDE SE LÊ:  
Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís .......................................................................

4.000.000
LEIA-SE:  
Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís ...........................................................


4.000.000

Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura

07.04.02 - Divisão de Orçamento  
2.0.00 - Transferências  
2.1.00 - Auxílios e Subvenções  
2.1.02 - Subvenções ordinárias  
12 - Maranhão  
Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social ...........................................................................

400.000
LEIA-SE:  
Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social .............................................................................


400.000

Ministério da Agricultura

ONDE SE LÊ:  
18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
18 - Pernambuco  
7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural ..............................................................................

6.000.000
LEIA-SE:  
18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
18 - Pernambuco  
Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural ..........

6.000.000

Ministério da Agricultura

Divisão de Orçamento  
Verba 1.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
10) Outras entidades  
26) - Sergipe  
ONDE SE LÊ:  
16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe ........................................................
3.000.000
LEIA-SE:  
16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe .................................................

3.000.000

Ministério da Agricultura

Serviço de Informação Agrícola  
Verba 4.0.00 - Custeio  
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos  
Subconsignação 1.6.23 - Diversos  
ONDE SE LÊ:  
Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju .................................................
5.000.000
LEIA-SE:  
Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju .................................................

5.000.000

Ministério da Educação e Cultura

Diretoria do Ensino Secundário  
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social  
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento  
3.1.12 - Fundo Nacional do Ensimo Médio  
23) Rio Grande do Sul  
ONDE SE LÊ:  
Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí ................................... 4.000.000
LEIA-SE:  
Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí ....................
4.000.000

Ministério da Educação e Cultura

Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais)  
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social  
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento  
3.1.22 - Fundo Nacional do Ensino Superior  
3) Comissão Supervisora do Plano dos Institutos  
Item 2)  
ONDE SE LÊ:  
14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) ................. 15.000.000
LEIA-SE:  
14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia ..................................

15.000.000

Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A.

3.8.00 - Crédito e Participações  
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social  
3.8.20 - Crédito Rural  
12 - Maranhão  
ONDE SE LÊ:  
2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís

3.000.000

Ministério da Saúde

Departamento Nacional de Saúde
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social  
Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento  
Subconsignação 3.1.01 - Saúde e Higiene  
ONDE SE LÊ:  
27) Sergipe  
Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão ..................................................................

11.000.000
LEIA-SE:
27) Sergipe
Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão.................................................



11.000.000

Ministério da Viação e Obras Públicas

Departamento do Correios e Telégrafos
Verba 4.0.00    
Consignação 4.1.00    
Subconsignação 4.1.02    
06 - Ceará    
Item 3  
ONDE SE LÊ:  
- através de micro-ondas  
DIGA-SE:  
- Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado.
 

Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura

ONDE SE LÊ:  
1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste.
2) - 09.02.07 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte.
3) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste.
4) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul.
LEIA-SE:  
1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste.
2) - 09.02.08 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte.
3) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste.
4) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul.
Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral
ONDE SE LÊ:  
0.3.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.  
LEIA-SE:  
02.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
 

Ministério da Educação e Cultura

09.04.02 - Divisão de Orçamento.  
ONDE SE LÊ:  
Verba 2.0.00 - Transferências.  
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.  
Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias.  
19 - Piauí  
Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000.

    Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Aberlado Jurema
Carvalho Pinto
Expedito Machado
João Augusto de Araujo Castro
Oswaldo Lima Filho
Júlio Furquim Sambaquy
Anysio Botelho
Wilson Fadul


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1963, Página 10705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 32 Vol. 6 (Publicação Original)