Legislação Informatizada - LEI Nº 4.282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963 - Publicação Original
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LEI Nº 4.282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4) .
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e setenta milhões de cruzeiros), destinado à conclusão das obras de implantação, melhoramento e pavimentação da Rodovia Rio-Bahia (BR-4), a ser empregado da seguinte forma:
| Cr$ | ||
| I | - Trecho Rio de Janeiro-Teresópolis - Além Paraíba ............... | 1.770.000.000,00 |
| II | - Trecho Além Paraíba-Feira de Santana ................................ | 22.000.000.000,00 |
| III | - Acessos:
a) no Estado de Minas Gerais, inclusive Argerita, Cataguazes, Miraí, Divino, Santa Margarida, Ipatinga e Acesita, Ubaporanga, Iapu, Tarumirim, Sobrália, Pescador, Itambacuri, Itinga, Pedra Azul e Medina ................................................... b) No Estado da Bahia, inclusive Encruzilhada, Poções, Dário, Meira, Campo Alegre, Jaguaquara, Itiruçu, Santa Inês, Brejões, Santo Estevam, Ipacaetá e Serra Preta, Antônio Cardoso, Feira de Santana, Santa Terezinha e Amargosa ....... |
3.000.000.000,00
|
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Expedito Machado
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1963, Página 10161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)