Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4) .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1963, Página 10161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DNER - Crédito especial - Rodovia