Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963

EMENTA: Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1963, Página 9482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÓRGÃO HUMANO - Autorização - Extração - Cadáver - Destinação - Transplante - Doação