Legislação Informatizada - LEI Nº 4.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 - Publicação Original
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LEI Nº 4.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota de impôsto de consumo aos Municípios.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1963, Página 9761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)