Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.273, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1963, Página 9249 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1963, Página 9483 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Cédito especial