Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.258, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963

EMENTA: Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1963, Página 8049 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2886/1961

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

BENEFÍCIO PESSOAL - Fuzileiro naval - Relevação de prescrição