Legislação Informatizada - LEI Nº 4.254, DE 30 DE AGOSTO DE 1963 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 4.254, DE 30 DE AGOSTO DE 1963
Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 à dona Inah Lobato Santos, viúva do ex-funcionário público da União, Leopoldo Bernardes dos Santos.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/09/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1963, Página 7945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)