Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1963, Página 5602 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1963, Página 5745 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LOCAÇÃO - Imóvel - Alteração
LEI DO INQUILINATO - Alteração