Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.231, DE 7 DE JUNHO DE 1963

EMENTA: Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1963, Página 5345 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 46 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 948/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - Praça - Exército
REFORMA MILITAR - Praça - Exército - Autorização