Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.225, DE 10 DE MAIO DE 1963

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto n. 42627, de 13 de novembro de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1963, Página 4738 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Crédito especial - Desapropriação - Terreno