Legislação Informatizada - Lei nº 4.220, de 8 de Maio de 1963 - Publicação Original
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Lei nº 4.220, de 8 de Maio de 1963
Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário do extinto Conselho Nacional do Trabalho Jorge Leal Braga, falecido em 1940, a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), cujo pagamento correrá à conta de verba orçamentária destinada aos pensionistas da Fazenda.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Brasília, 8 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/05/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1963, Página 4737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)