Legislação Informatizada - LEI Nº 4.219, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Publicação Original
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LEI Nº 4.219, DE 8 DE MAIO DE 1963
Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A., no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença número DG-58 4.382-4.423, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
Art. 2º A isenção concedida não compreende a taxa de despacho aduaneiro, nem o material com similar nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1963, Página 4737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)