(Publicada no Diário Oficial de 18 de março de 1963)

RETIFICAÇÃO

No art. 10, onde se lê: ... oficiais de Metrologia mais próximas ...
Leia-se: ... oficiais de Metereologia mais próximos ...
No art. 51, onde se lê ... obrigado a               a  moradia ...
Leia-se: ... obrigado a desocupar a moradia ...
No § 1º do art. 77, onde se lê: ...sendo a posen tadoria ...;
Leia-se: ... sendo a aposentadoria ...
No § 3º do art. 131, onde se lê: ...base territoria outorgada ...
Leia-se: ... base territorial outorgada ...