Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.201, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963
EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica da Guanabara ( COSIGUA ).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1963, Página 1778 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - COSIGUA