Legislação Informatizada - LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963 - Publicação Original

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LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Ficam criadas, na Quarta Região da Justiça do Trabalho, mais 6 (seis) Juntas de Conciliação e Julgamento, respectivamente, nas Comarcas de Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Cachoeira do Sul, Ijuí, e Taquara, tôdas no Rio Grande do Sul e Itajaí em Santa Catarina.

    Parágrafo único . A jurisdição das Juntas ora criadas fica restrita ao território das comarcas em que têm sede, com exceção da Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, cuja jurisdição fica estendida aos municípios de Rolante, Três Coroas, São Francisco de Paula e Canela.

    Art. 2º Ficam criados, para cada uma das Juntas, um cargo de Juiz do Trabalho, Presidente da Junta, um Suplente de Juiz do Trabalho e duas funções de vogal, sendo uma para a representação de empregados e outra para a representação de empregadores, com o intuito de atender ao disposto no art. 1º desta lei.

    Parágrafo único . Haverá um suplente para cada vogal.

    Art. 3º Os vencimentos dos cargos de Juiz do Trabalho e as gratificações de representação dos Vogais de que trata esta lei serão ao fixados pela Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, com as alterações constantes das Leis números 3.531, de 19 de janeiro de 1959; 3.780, de 12 de junho de 1960; 3.826, de 23 de novembro de 1960; e 4.069, de 11 de junho de 1962.

    Art. 4º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho promoverá a instalação das Juntas ora criadas, bem como as outras medidas decorrentes da aplicação da presente lei.

    Art. 5º São igualmente criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atender o disposto no art. 1º desta lei, os cargos constantes da seguinte tabela:

    
                            4a REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Número de cargos                          CARGOS Padrões
                   Cargos isolados de provimento efetivo  
    6 Chefe de Secretaria ......................................................    PJ-1
    6 Oficial de Justiça ..........................................................    PJ-5
    6 Porteiro de Auditório .....................................................    PJ-9
    12 Auxiliar de Portaria .......................................................    PJ-12
                               Cargos de Carreira  
    6 Oficial Judiciário ...........................................................    PJ-3
    24 Auxiliar Judiciário .........................................................    PJ-6

    Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, o crédito especial necessário à execução desta lei, até o limite de Cr$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros).

    Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
João Mangabeira
San Tiago Dantas




Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/02/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1963, Página 1779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)