Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão