Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1963, Página 345 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 62 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1963, Página 3561 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - Terceira Região - Crédito especial - Vencimentos - Pessoal