Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Concede isenção de lincença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Instituição religiosa