Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica estendida, na forma desta lei, a jurisdição das seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, do Estado do Rio de Janeiro:

a)

a de Volta Redonda, aos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí, Resende e Valença;

b)

a de Petrópolis, aos municípios de Três Rios, Paraíba do Sul e Sexto Distrito de Magé;

c)

a de Nova Iguaçu, aos municípios de Paracambi, Paulo de Frontim e Itaguaí;

d)

a de Niterói, aos municípios de Itaboraí e Maricá;

e)

a de Caxias, ao município de Magé.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

RUI PALMEIRA