Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1962, Página 12933 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Primeira Região - Ampliação - Jurisdição - Volta Redonda, RJ - Petrópolis, RJ - Nova Iguaçu, RJ - Niterói, RJ