Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1962, Página 12933 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO RIO BRANCO - Denominação - Território Federal de Roraima