Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembros de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1962, Página 12605 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1962, Página 12733 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LOCAÇÃO - Imóvel - Prorrogação - Vigência
LOCADOR - Cobrança - Fornecimento - Energia elétrica - Água - Saneamento
LEI DO INQUILINATO