Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.149, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962

EMENTA: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1962, Página 12517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial