Legislação Informatizada - LEI Nº 4.146, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962 - Publicação Original

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LEI Nº 4.146, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962

Concede pensão especial de Cr$ 20.000,00 a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida pensão especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), mensais a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.

     Art. 2º A despesa correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas civis da União.

     Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/09/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1962, Página 10134 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 166 Vol. 5 (Publicação Original)