Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962
EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A. para a instalação de uma estação completa de televisão, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1962, Página 10133 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 165 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão - Rio Grande do Sul