Legislação Informatizada - LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Exposição de Motivos

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/07/1953


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 29/7/1953, Página 7121 (Exposição de Motivos)