Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.107, DE 27 DE JULHO DE 1962

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.000,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1962, Página 8021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 71 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - Crédito suplementar