RETIFICAÇÃO

No § 1º  do art. 10, onde se lê:
igualmente entre os beneficiários habilitados...
Leia-se:
igualmente entre os benefícios habilitados...

No art. 12, onde se lê:
... e em dois anos o direto de habilitar-se à pensão.
Leia-se:
... e dois anos o direito de habilitar-se a pensão.

No § 1º do art. 13 onde se lê:
O pagamento antecipado de contribuições não...
Leia-se:
O pagamento antecipado de contribuição não...

Na alínea c do art. 15 onde se lê:
as multas aplicadas aos advogados, provisionados ou solicitadores...
Leia-se:
as multas aplicadas aos advogados, provisionadas ou solicitadores...