Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.103, DE 21 DE JULHO DE 1962
EMENTA: Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1962, Página 7781 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 65 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Empresa de telecomunicações - Pernambuco