Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962

EMENTA: Dispensa de inspenção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de anos de serviço.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1962, Página 7919 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 57 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXAME MÉDICO - Aposentado - Dispensa