Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.095, DE 17 DE JULHO DE 1962
EMENTA: Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1962, Página 7645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEPUTADO FEDERAL - Estados - Territórios federais - Fixação - Número