Legislação Informatizada - LEI Nº 4.094, DE 14 DE JULHO DE 1962 - Publicação Original
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LEI Nº 4.094, DE 14 DE JULHO DE 1962
Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação:
"Art. 168. .......................................................
§ 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, desde que constem os nomes exatos dos advogados de todos os interessados."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, salvo quanto ao Distrito Federal, onde vigorará imediatamente.
Brasília, 14 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Cândido de Oliveira Neto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1962, Página 7737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)