Legislação Informatizada - LEI Nº 4.093, DE 14 DE JULHO DE 1962 - Publicação Original
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LEI Nº 4.093, DE 14 DE JULHO DE 1962
Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Dona Geni Silva Vivacqua.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais a D. Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio Vivacqua.
Parágrafo único. A despesa com o pagamento da pensão de que trata êste artigo correrá por conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado
da Rocha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1962, Página 7737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 46 Vol. 5 (Publicação Original)