Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.078, DE 23 DE JUNHO DE 1962
EMENTA: Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estação de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1962, Página 7023 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Empresa de Rádio e Televisão - Guanabara