Legislação Informatizada - LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962 - Publicação Original
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LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos entre os bens impenhoráveis nos têrmos do que dispõe o Código de Processo Civil, os exemplares da Bandeira Nacional pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que não se destinem a comércio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/06/1962
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1962, Página 7022 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)