Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962
EMENTA: Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1962, Página 7022 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANDEIRA NACIONAL - Bens impenhoráveis - Inclusão