Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.068, de 9 de Junho de 1962

EMENTA: Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1962, Página 6693 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - Emissão - Duplicata - Comércio