Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962
EMENTA: Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1962, Página 6149 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - Pedido - Demissão - Quitação - Rescisão - Contrato de Trabalho - Recibo