Legislação Informatizada - LEI Nº 4.064, DE 19 DE MAIO DE 1962 - Publicação Original

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LEI Nº 4.064, DE 19 DE MAIO DE 1962

Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento telefônico constante da licença número DG-58/4384-4425, emitida pela Carteira de Comércio Exterior importado pela Companhia Telefônica de Pirapora para a instalação de serviço de telefones urbanos na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

      Parágrafo único. Esta isenção não abrange material com similar nacional.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1962;141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/05/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1962, Página 5757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)