Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.064, DE 19 DE MAIO DE 1962
EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1962, Página 5757 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 10 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1962, Página 5821 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de telecomunicações - Pirapora, MG