Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962
EMENTA: Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1962, Página 2461 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1962, Página 2517 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1962, Página 2581 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRE - Secretaria - Quadro de pessoal - Extensão - Vencimentos