Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.033, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fezenda, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$ 65.000,00, para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substitutições de funcionários da Secretaria do mesmo Orgão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1962, Página 659 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco