Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S.A. para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1962, Página 188 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão - Fortaleza, CE